Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.665, de 16/03/2007
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
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