Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.815, de 27/12/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais
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