Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.458, de 22/08/2013
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 34.632, de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Aramina, o imóvel que especifica
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