Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.058, de 29/12/1994
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituição do Sistema Único de Saúde do Estado e dos Municípios, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo
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