Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.795, de 19/02/2020

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área onde está instalada Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Jardim Santa Fé/ Parelheiros, zona especial de proteção ambiental, no Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas