Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.008, de 10/11/2009
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
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