Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.096, de 23/07/1993

Sem revogação expressa

Delega competência ao Secretário dos Transportes para autorizar concessão de obra pública relativa às Rodovias Anchieta (SP-150) e Imigrantes (SP-160), com suas interligações do planalto (SP-41) e da Baixada Santista (SP-59) e dá outras providências