Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.770, de 09/05/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços na Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP-322, entre os km 360+907,60 ao km 362+000,000, situados no Município de Pitangueiras, trecho que especifica
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