Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.636, de 30/11/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.102, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Bernardo do Campo, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.