Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.612, de 07/01/2008
Sem revogação expressa
Fica prorrogado, por até 6 (seis) meses, a contar de 10 de janeiro de 2008, o prazo de afastamento de servidores da Procuradoria Geral do Estado junto à Defensoria Pública do Estado, previsto no artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 988, de 09/01/2006
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