Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.475, de 18/01/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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