Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.958, de 01/07/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a declaração de utilidade publica de faixa de terra, situada nos municípios de Limeira, Araras, Conchal, Mogi Mirim e Mogi Guaçu, para efeito de desapropriação ou, sobre ela, ser instituída servidão permanente de passagem da linha de transmissão de energia elétrica Mogi Guaçu-Limeira e assentamento de torres
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