Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.521, de 16/02/2006

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem ônus e encargos, do Município de Osasco, o imóvel que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.