Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.773, de 01/09/1986
Sem revogação expressa
Altera a redação do Artigo 2º do Decreto nº 24.189, de 30 de outubro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, à título precário, à Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo de imóvel
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