Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 929, de 24/09/2002
Declarada inconstitucional
Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.
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