Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.585, de 30/12/1957
Sem revogação expressa
EXCLUI O ART. 326 E SEUS §§ 1.º E 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO BAIXADA PELO DECRETO N. 26.544, DE 6 DE OUTUBRO DE 1956, E ACRESCENTA, NO DECRETO N. 27.300, DE 22 DE JANEIRO DE 1957, DISPOSIÇÕES QUE REGULAM A ENTRADA COM ATRASO E AS RETIRADAS DURANTE O EXPEDIENTE
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