Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.542, de 12/03/2004
Sem revogação expressa
Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as atribuições e competências que especifica
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