Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.915, de 07/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5¿parclo com rotatória) do km 591+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas