Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.994, de 12/07/1974
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação e Mercadorias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.