Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.752, de 19/05/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU25, na altura do km 524+140m da Rodovia SP-284, no Município de Rancharia, e dá providências correlatas