Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.730, de 28/07/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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