Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.656, de 24/05/1994
Revogada
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de permissão de serviços e de uso de bens móveis e imóveis estabelecido pelo Decreto nº 29.884, de 04/05/1989 e dá outras providências
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