Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.540, de 13/12/1995

Sem revogação expressa

O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente na Academia Penitenciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, da Lei 10.261, de 28/10/1968