Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.896, de 20/02/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóvel localizado em Guarulhos, destinado ao uso de depósito de material excedente, caracterizada como área de apoio às obras de implantação do Rodoanel Mário Covas, no seu trecho norte, que especifica e dá providências correlatas