Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.278, de 19/12/1995

Sem revogação expressa

Altera a Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS