Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.943, de 15/09/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 67+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Mairinque, e dá providências correlatas.