Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 26, de 22/03/1870
Revogada
RESTABELECE A LEI Nº 022 DE 9 DE ABRIL DE 1858
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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