Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.490, de 26/05/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras de remodelação de dispositivo no km 129+500m da SP-463, Rod. Dr. Elyezer Montenegro Magalhães, localizados no Município de Pontalinda, que especifica e dá providências correlatas
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