Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.477, de 02/02/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação de nova pista no trecho entre os km 60+480m e 82+000m da Rodovia dos Tamoios, SP-099, no Município de Caraguatatuba, e dá providências correlatas
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