Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.234, de 13/03/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, imóveis necessários às obras de prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto, SP-070 - Trecho Taubaté / SP 125 Municípios e Comarcas de Caçapava e Taubaté, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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