Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.890, de 12/06/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à execução das obras de melhoria de traçado de alças de acesso na Rodovia Francisco Alves Negrão-SP-258, entre o km 240+540m e o km 240+692m, localizados no Município e Comarca de Capão Bonito, neste Estado, no trecho que especifica