Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.394, de 16/04/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem, faixas de terra dos imóveis situados no Município e Comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP
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