Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.212, de 30/12/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 48 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, a cargos da carreira de Escriturário e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.