Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12, de 26/02/1838

Revogada

DESANEXA DO JUÍZO DO CIVEL DA CAPITAL OS MUNICÍPIOS DE SANTO AMARO E DE SANTA ISABEL

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.