Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.733, de 17/12/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 58.057, de 2012, que regulamentou a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas do quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
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