Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.346, de 19/09/1977
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.