Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.744, de 14/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.