Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.446, de 12/07/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, visando ao atendimento de despesas com Sentenças Judiciárias.
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