Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.618, de 25/05/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, faixas de terra necessárias para implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário S.E.S., situadas no Bairro Jardim Bandeirante, Distrito de Pedreira, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo