Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.816, de 23/06/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S/A, áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Pirapozinho e de Presidente Prudente, e dá providências correlatas
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