Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.765, de 11/04/2003
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44034, de 08 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10321, de 08 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11271, de 02 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego
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