Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.327, de 06/09/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao item VIII, do artigo 11, do Decreto n. 49.954, de 10, publicado a 11-7-1968, que dispõe sobre a regulamentação da Lei n. 10.108/1968
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