Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.447, de 10/03/2026
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.
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