Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.157, de 19/01/1979
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto n. 13.103, de 9 de janeiro de 1979
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.