Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.561, de 14/10/1963
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto n. 41.756. de 29 de março de 1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.