Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.954, de 19/03/2019
Sem revogação expressa
Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
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