Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.589, de 22/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5), no km 502+400m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Rancharia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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