Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.418, de 28/01/1983
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Decreto nº 52.576, de 12 de dezembro de 1970 (Altera o item 6.6 do § 1º do artigo 2º; revoga os itens 6.7 e 6.8 do § 1º, do artigo 2º e acresce ao § 1º do artigo 2º, o item 12).
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.