Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.403, de 26/02/2026
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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