Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.862, de 29/01/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, o Decreto nº 1.855, de 09/06/1988, com redação dada pelo Decreto nº 1.862, de 29/06/1988, do Município de Campos de Jordão
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